PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020-CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA, LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO ATUALIZADA DE CRÉDITOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, ABRANGENDO OS CRÉDITOS DECORRENTES DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS, E CRÉDITOS DECORRENTES DE FALHAS NA APURAÇÃO DO ISSQN DEVIDO POR PRESTADORES DE SERVIÇOS, INCLUINDO O ASSESSORAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA À PROCURADORIA MUNICIPAL PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS NECESSÁRIAS À RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS IDENTIFICADOS, NÃO RECOLHIDOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS-MG DE FORMA ADMINISTRATIVA E CONSENSUAL, CONFORME PLANILHA DE ESPECIFICAÇÕES (ANEXO I) E MINUTA DE CONTRATO (ANEXO VII), PARTE INTEGRANTE DESTE, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E, EM CONFORMIDADE COM A LEI 10.520/02 E LEI 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES

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