LEI PAULO GUSTAVO EM ÁGUAS VERMELHAS

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A Lei Complementar 195/2022, aprovada pelo Congresso Nacional, conhecida como Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. Até o final de 2023 foram injetados R$3,8 bilhões na Cultura Brasileira e para a Prefeitura de Águas Vermelhas foram destinados aproximadamente 147 mil reais.

O apoio previsto pela Lei inclui a cultura brasileira em toda a sua diversidade, priorizando a democratização dos recursos. Serão elegíveis para receber recursos promotores de cultura de áreas como o audiovisual; artes visuais; leitura e literatura; expressões artísticas e culturais de povos tradicionais; coletivos culturais não formalizados; entre outros.

As ações executadas serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa. Águas Vermelhas aderiu ao SNC e está implantando seus elementos estruturantes: Conselho Municipal de Política Cultural, Fundo Municipal de Cultura, dentre outros.

 LEGISLAÇÃO:

Conheça a Lei Paulo Gustavo na íntegra:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp195.htm

Acesse a publicação no site do Ministério da Cultura:

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo