Nota de Esclarecimento

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A Prefeitura Municipal de Águas Vermelhas, prezando pela transparência nas ações institucionais, vem a público esclarecer acerca do recurso recebido pelo Município no último dia (02), oriundo da cessão onerosa do pré-sal.
A Lei n º 13.885/2019, sancionada pelo presidente da República em 17 outubro de 2019, estabelece que a União deve transferir aos municípios 15% dos valores arrecadados com os leilões, distribuídos conforme os coeficientes que regem a repartição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

Ainda de acordo com a Lei, os municípios deverão destinar os recursos para a criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias dos servidores públicos, com as contribuições sociais, ou para investimentos que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo Município.

Dessa forma, o Governo Municipal decidiu pelas seguintes utilizações do montante: Quitação de parte da dívida do município de Águas Vermelhas com o Regime Geral da Previdência (INSS); Construção da Escola Municipal de Pré-Escolar Cinderela, no povoado de Campo Novo – que é a única escola municipal que há décadas funciona em imóveis alugados sem estrutura adequada.

A partilha da cessão onerosa do pré-sal é conquista recente. Por este motivo, o orçamento público municipal não previu o recebimento desta receita nem fixou a execução de despesa relativa a ela na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020. Dessa maneira, a Constituição Federal, por meio da Lei nº 4.320/1964, estabelece regras que devem ser seguidas. Antes da execução do recurso o Município deve adequar o orçamento para permitir a execução da despesa de forma legal. A despesa deve obrigatoriamente ser precedida por autorização legislativa, contanto com duas opções a seguir:

Abertura de crédito adicional tipo suplementar, tendo por fonte de abertura do crédito o excesso de arrecadação proveniente do recebimento da cessão onerosa;

Modalidade crédito especial para abertura de crédito, na qual o crédito adicional é destinado a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica.

A Lei nº 1067/2020, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento municipal, atualizando o Plano Plurianual 2018/2021, foi aprovada no dia 21 de janeiro 2020, pela Câmara de Vereadores de Águas Vermelhas, permitindo o lançamento das despesas no sistema contábil da Prefeitura.

É fundamental destacar que, conforme a Lei nº 13.885, o recurso referente à cessão onerosa do pré-sal, não poderá ser utilizado no pagamento da folha de servidores.

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