Autoriza a Concessão dos serviços de Abastecimento de Água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG e dá outras providências
LEI Nº 1048/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018
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Autoriza a Concessão dos serviços de Abastecimento de Água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG e dá outras providências