ECA 30 anos: Saiba como denunciar casos de violência contra crianças e adolescentes

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Neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção integral das pessoas nessas duas fases da vida, completa 30 anos.

A Lei nº 8.069/1990, assinada no dia 13 de julho de 1990, estabeleceu os direitos e deveres de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.

Porém, a garantia dos direitos de crianças e adolescentes encontra barreiras, particularmente durante a pandemia do novo coronavírus. Especialistas apontam a vulnerabilidade social como fator de risco na garantia de direitos para crianças e adolescentes.

Dessa forma, é fundamental que toda a sociedade se mobilize em prol da garantia da qualidade de vida de crianças e adolescentes. Presenciou alguma situação de violência, maus-tratos, abuso sexual, agressões e demais casos de violação de direitos contra crianças e adolescentes? Não se cale! Faça a sua parte e denuncie! As denúncias podem ser realizadas de maneira anônima. É a partir da denúncia que o Estado pode agir para retirar o indivíduo da situação de violência e aplicar as medidas de proteção às vítimas e de responsabilização dos agressores.

Contatos para denúncia:

  • Conselho Tutelar de Águas Vermelhas: (33) 98898-2866.
  • Polícia Militar de Águas Vermelhas: (33) 98822-2628
  • Polícia Militar: 190.
  • Disque Denúncia: 181.
  • Direitos Humanos: 100.

Existe também o aplicativo Direitos Humanos Brasil, que pode ser baixado gratuitamente nas versões Android e IOS.

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