Prefeitura Municipal de Águas Vermelhas regulamenta o acesso à informação pública

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A Prefeitura Municipal de Águas Vermelhas regulamentou por meio do Decreto Nº 1437/2018, publicado no último dia (13), o acesso à informação pública pelo cidadão. O decreto dispõe sobre os procedimentos para se obter informação e para prestá-la, no âmbito do Poder Executivo. Além disso, trata sobre as boas práticas da administração e dá os principais encaminhamentos da Lei de Acesso à Informação.  Atualmente, os cidadãos podem solicitar informações públicas referentes ao Poder Executivo. As requisições são feitas pessoalmente ou por meio do Portal da Transparência.

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