Prefeitura lança programa de negociação do IPTU para contribuintes do Município

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A Prefeitura de Águas Vermelhas deu início à campanha de quitação da dívida do IPTU. Direcionada aos contribuintes com dívidas ativas no Município e em vigor até o dia 31 de dezembro de 2019, a campanha visa reduzir a inadimplência dos moradores de Águas Vermelhas, ofertando descontos durante a negociação.

A campanha se propõe a conceder ao cidadão a possibilidade de regularizar a sua situação fisco municipal e abrange os tributos: Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Taxa de Poder de Polícia(TPP).

A anistia abrange os juros, a multa e a correção monetária acumulados. A Lei prevê dois percentuais: um para parcelamento e outro para pagamento à vista. No caso de parcelamento, será aplicado o percentual de 80% de desconto nas dívidas acumuladas. Para o pagamento à vista o desconto será de 100%.

O chefe de Departamento de Tributos, Rafael Gomes, explica que quitando em dia o IPTU, o contribuinte paga mais barato, evita a incidência de acréscimos legais, além de colaborar com o desenvolvimento do seu Município. “Do total arrecadado serão destinados percentuais de 15% para a saúde e 25% para a educação. O restante é dividido em diversas áreas como: obras de infraestrutura, pavimentação, asfaltamento de ruas e estradas, iluminação, programas sociais, dentre outros”, afirma.

Ele complementa ainda que “a falta de regularidade do fisco municipal impede pessoas de concorrerem a bolsas de estudos, registrar imóveis, participar de processos licitatórios e etc. Além disso, sujeita a pessoa às penalidades legais com a abertura de Processos Tributários Administrativos, à execução fiscal por parte do poder judiciário, entre outras medidas cabíveis”.

Para a negociação de dívidas o interessado poderá dirigir-se ao Departamento de Tributos, localizado na Rua São Vicente, 164, centro, portando qualquer IPTU e comprovante de residência em seu nome. Mais informações podem ser adquiridas através do telefone: (33) 3755-1490.

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