Prefeitura decreta calamidade financeira no município de Águas Vermelhas

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Prefeitura de Águas Vermelhas estabeleceu através do Decreto 1442/2018, calamidade financeira no município no âmbito da Administração Pública. A determinação se deu por razão da situação financeira do município, pela falta de repasse do Governo do Estado dos recursos do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como para áreas essenciais como educação, assistência social, ICMS, transporte escolar e merenda escolar.

A dívida do Estado de Minas Gerais com o município de Águas Vermelhas, de acordo com dados da Associação Mineira dos Municípios (AMM), ultrapassa o valor de R$ 4 milhões.  O Decreto de Calamidade Financeira determina que, pelo prazo de 90 dias podendo ser prorrogado até que haja regularização dos repasses governo do Estado, fica vedada a realização de quaisquer despesas que dependam de recursos próprios no âmbito do Poder Executivo.

Ainda de acordo com o Decreto, ficam vedadas contratações, com exceção das áreas essenciais como educação, saúde, segurança e limpeza pública. Não havendo prejuízo na prestação dos serviços essenciais, poderá haver a fusão de secretarias e extinção de cargos. Com relação ao transporte municipal, as prioridades têm sido para viagens em casos de urgência, emergência, oncologia, bem como para serviços de segurança e limpeza pública.

O Decreto determina o estabelecimento de prioridade de pagamentos de acordo com as disponibilidades financeiras. Com isso, estão assegurados o pagamento dos salários de servidores, prestações alimentares e despesas essenciais. A determinação não dispensa o regular processo licitatório para a contratação de bens e serviços ou alienação de patrimônios. O Decreto, na prática, representa uma suspensão temporária de se assumir novas despesas até que todas as contas estejam equilibradas.

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