Procuradoria Jurídica

Responsável (Procurador jurídico adjunto): Celso Luiz Pasquali Filho

Horário de Atendimento: 07h00min às 13h00min

Endereço: End.: Rua São Vicente, 164. Centro

Telefone: (33) 3755-1490

E-mail: procuradoria@aguasvermelhas.mg.gov.br

Competências

Art. 8° – Compete à Procuradoria Geral do Município:

I – Prestar assessoramento jurídico ao prefeito, inclusive quanto à elaboração de textos normativos e demais assuntos pertinentes à sua área de atuação;

II – Prestar assessoramento jurídico aos órgãos  componentes da Administração Direta;

III –  Elabora minuta de contrato, convênio e demais atos administrativos;

IV – Planejar, coordenar, controlar e executar atos relacionados à representação jurídica, em juízo ou em esfera administrativa;

V – Coletar, organizar e manter cadastro de jurisprudência, doutrina e legislação de interesse do município;

VI – Representar o Município em juízo ou esfera administrativa em matéria tributária e fiscal, particularmente em relação à cobrança de créditos tributários e fiscais;

VII – Planejar, controlar, coordenar e executar atos destinados à orientação e decisão sobre reclamação de contribuintes.


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