Procuradoria Jurídica

Responsável (Procurador jurídico adjunto): Celso Luiz Pasquali Filho

Assessor administrativo: Jaci de Souza Sobrinho

Horário de Atendimento: 07h00min às 13h00min

Endereço: End.: Rua São Vicente, 164. Centro

Telefone: (33) 3755-1490

E-mail: procuradoria@aguasvermelhas.mg.gov.br

Competências

A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Poder Executivo no desempenho de suas atribuições e, especialmente em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município de Águas Vermelhas. Compete à Procuradoria Geral:
I. Representar, judicial e extrajudicialmente o Município;
II. Assessorar juridicamente a administração direta, autárquica e fundacional;
III. Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município;
IV. Cobrar judicialmente a dívida ativa do Município e realizar a arrecadação dos valores executados;
V. Assessorar a administração direta, autárquica e fundacional na elaboração e análise de projetos de lei e demais atos normativos;
VI. Apurar pedidos indenizatórios ao Município quando envolvam a administração direta, autárquica e fundacional;
VII. Apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo, englobando administração direta, autárquica e fundacional;


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