LEI Nº 1046/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018

0

Altera a Lei Municipal N 951 de 18 de Fevereiro de 2014, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no Município, e estabelece normas para o processo de eleição dos conselheiros e dá outras providências e Lei Municipal Nº 982 de 27 de Abril de 2015, que acrescenta parágrafos ao artigo 18 e inciso ao artigo 24 da lei 951/2014

Compartilhar:

Os comentários estão fechados.


Acessibilidade
Acessibilidade